Competências

• I

  Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a educação no âmbito do Município;

• II

  Elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no Município;

• III

  Promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;

• IV

  Oferecer educação básica nos níveis da Educação Infantil e Ensino Fundamental e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

• V

  Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento material;

• VI

  Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município;

• VII

  Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

• VIII

  Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

• IX

  Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;

• X

  Definir e implementar as políticas municipais de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;

• XI

  Gerenciar a distribuição de recursos referente à alimentação nas escolas municipais;

• XII

  Coordenar a execução, supervisão e controle da ação do Governo Municipal relativamente à Educação;

• XIII

  Controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino públicos e particulares nos níveis que atua;

• XIV

  Apoiar e orientar a iniciativa privada; a perfeita articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;

• XV

  Viabilizar o estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento do sistema nos processos educacionais;

• XVI

  Prestar assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

• XVII

  Proporcionar a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da Educação com os sistemas financeiros e de planejamento;

• XVIII

  Administrar e gerir o Fundo Municipal de Educação;

• XIX

  Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

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